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DOC. 630.9529.3193.9981

TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inconformismo do embargante com decisão de indeferimento de efeito suspensivo. Decisão bem fundamentada, no sentido da inexistência dos requisitos previstos nos art. 1.019 I c/c 300 CPC. Demais questões que devem ser objeto de análise no julgamento do mérito do agravo de instrumento. Inexistência de vícios na decisão, nos termos do art. 1.022 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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