TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE LAVRATURA DE TOI, BEM COMO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DO TOI. PARTE AUTORA QUE VISA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUMO MÍNIMO/ZERADO NO PERÍODO REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O DE UMA RESIDÊNCIA GUARNECIDA COM UM MÍNIMO DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS E LEGITIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR.
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