TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos réu autor - 1. Alegação de transação fraudulenta envolvendo cartão de crédito do autor, no valor de R$ 25.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da transação bancária impugnada, que destoa do padrão de consumo do autor. Aplicação da Súmula 479, do C. STJ - Caso dos autos, ademais, em que não restou minimamente comprovado nos autos o fornecimento de senha pessoal para efetivação da transação - 2. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo autor que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada pelo MM. Juízo «a quo», no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, porque observadas as particularidades do caso concreto - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
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