TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. Irresignação da defesa com relação à dosimetria. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dosimetria. Primeira fase. Cabível pena-base no mínimo, não sendo a quantidade excessiva a justificar o aumento. Substituição da pena privativa de liberdade duas penas restritivas de direito, incluindo pena pecuniária. Pena resultante que não é modificada. Imposição de multa. Alegação de hipossuficiência do réu. Prestação pecuniária já fixada no mínimo legal, nos termos do art. 45, §1º, CP. Incabível a redução ou exclusão da multa. Eventual impossibilidade de pagamento que deverá ser analisado pelo juízo da execução. Sentença reformada, sem efeitos na pena. Recurso parcialmente provido.
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