TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 121, § 2º, I, II e IV e § 4º, do CP - Liberdade provisória sob as alegações de primariedade; ausência das requisitos autorizadores da custódia cautelar; e falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - Descabimento - Legalidade da prisão já constada por esta Corte em habeas corpus anterior - Prisão cautelar mantida em duas oportunidades pelo Juízo «a quo» pela permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, tal qual constatado quando da decretação da prisão cautelar - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, sob a alegação de que a audiência de instrução já foi adiada em duas ocasiões - Reconhecimento - Impossibilidade - Insistência tanto da acusação como da defesa na oitiva de testemunhas faltantes - Audiência de instrução em continuação designada para data próxima - Ausência, ao menos por ora, de negligência ou descaso do Juízo na condução do feito - Permanência das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti» e «periculum libertatis»).
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