DOC. 631.1604.5585.2321

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CRIANÇA ESQUECIDA NA VAN ESCOLAR -

Preliminares - Denunciação da lide da seguradora da empresa de transporte - Legitimidade passiva do Município - Impossibilidade de reanálise das matérias que estão cobertas pela coisa julgada - Matérias suscitadas foram tratados em decisão interlocutória, não impugnada pelo Município e, no caso da empresa de transporte, com trânsito em julgado em agravo de instrumento - MÉRITO - Criança de seis anos de idade esquecida por mais de quatro horas no interior do ônibus escolar - Dever de indenizar caracterizado pelos traumas sofridos - Controvérsia acerca do quantum indenizatório - Provimento - Justo, proporcional e razoável reduzir a indenização fixada na origem - Consequências do dano de menor potencialidade de risco à saúde e integridade, recomendando a redução do valor da indenização - Decisão parcialmente reformada- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).