TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Possibilidade de assinatura eletrônica da procuração - Questão não enfrentada na sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido nesta parte - Suspensão do curso da ação - REsp. Acórdão/STJ e IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Controvérsia limitada ao juízo de admissibilidade da ação. Capacidade postulatória - Intimação da parte autora para regularização da representação processual, através do comparecimento pessoal e juntada de comprovante de endereço em nome próprio - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - arts. 485, IV e 76, § 1º, I, ambos do CPC - Cabimento - Competência judicial relacionada ao controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Adoção de práticas de cautela preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017). Recurso não provido, na parte conhecida
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