DOC. 631.2292.2797.0534

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de alimentos provisórios. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência dos requisitos do CPC, art. 300 e na necessidade de contraditório.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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