TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Gratuidade de justiça - Elementos que evidenciam capacidade financeira da parte para suportar os ônus financeiros do processo - Benefício indeferido - Recolhimento do preparo recursal a ser observado em primeiro grau, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso ora conhecido, independentemente do prévio recolhimento do preparo, em prol da razoável duração do processo e da primazia do mérito - 2. Não atendidos os requisitos previstos no Tema 648 do STJ - A parte autora enviou notificação extrajudicial em conjunto com vários outros notificantes, todos representados pelo mesmo advogado, que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida - Risco de quebra de sigilo bancário - Requerimento administrativo inválido - Precedentes - 3. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.
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