TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Responsabilidade civil contratual. Prestação de serviços. Decisão saneadora que deixa de analisar exceção de incompetência relativa. Inconformismo da parte ré. Conhecimento em parte das razões recusais. Recurso que não guarda correlação com a decisão agravada, já que não abordou a exceção de incompetência apresentada pelo agravante em contestação, ferindo o princípio da dialeticidade. Manifesta falta de interesse processual do agravante na medida em que a decisão agravada não apresenta qualquer conteúdo decisório envolvendo a linha de argumentação do Agravo de Instrumento a respeito da incompetência do Juízo, sobretudo, porque ficou expresso que questões pendentes serão examinadas oportunamente, o que engloba a preliminar de incompetência. Mérito. Parte conhecida. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade negada. Decisão inalterada. Recurso conhecido em parte e desprovido
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