TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO À TRANSAÇÃO PREVISTA NA Lei 17.843/2023, REGULAMENTADA PELO EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -
Pretensão de reunião de todas execuções fiscais objeto da transação em trâmite perante as comarcas de São José do Rio Preto, Araraquara e Taubaté - Deferimento parcial, com determinação da reunião a este feito somente as execuções que já estão em andamento no Juízo de São José do Rio Preto - Manutenção - Legislação que, expressamente, prevê que a celebração da transação não implica novação dos créditos por ela abrangidos - Ainda que possível a reunião de processos por conveniência da unidade da garantia da execução (Lei 6.830/80, art. 28), não há como admitir que a transação altere as regras de competência - Possibilidade de oferta dos mesmos imóveis como garantia em execuções diversas - Decisão mantida.
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