TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. IPTU e Taxas. Município de São Bernardo do Campo. Sentença de extinção do processo e, em consequência, do crédito tributário, nos termos do art. 269, IV do CPC/1973. Execução fiscal ajuizada em 31/10/1997. Acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a citação da empresa executada foi realizada em 20/10/1998 e o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo ocorreu em 22/03/2006. Interposição de recurso especial. Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444. Exequente que tomou conhecimento da inexistência de bens passíveis de constrição em 04 de janeiro de 2005. Pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios formulado em 30 de maio de 2006. Termo inicial é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. Lustro prescricional não consumado no caso em apreço. Aplicação da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ - Tema 444. Acórdão reajustado. Recurso provido
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