DOC. 631.5740.5412.5698

TJSP. Agravo de Instrumento. Imposto de renda. Servidor aposentado portador de alegada alienação mental e visão monocular. Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência do autor. Não acatamento. Ausência de relatório médico que atesta a contemporaneidade das doenças indicadas. Falta do laudo pericial que embasou o indeferimento do pedido, o que inviabiliza, neste momento processual, a análise quanto à legalidade do ato administrativo. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).