DOC. 631.6417.2561.5062

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO JUÍZO.

Reconhecimento pelo magistrado «a quo», de ofício, da incompetência dele para julgamento da lide e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Aracajú/Sergipe, onde a executada reside. Consumidor que é tido como a parte vulnerável da relação jurídica. Competência absoluta. Aplicação do CDC ao caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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