DOC. 631.6671.7209.0838

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESPEJO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral quando sua produção for inútil. O despejo por denúncia vazia depende da existência dos seguintes requisitos: i) término do prazo da locação; ii) notificação do locador comunicando o intento de retomada do imóvel. Demonstrados os referidos requisitos, impõe-se a decretação do despejo.

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