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DOC. 631.6813.5164.8812

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Inovação recursal inadmissível - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS

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