DOC. 631.7036.7276.4756

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou sequestro de verbas para ressarcir a aquisição de medicamentos. Descabimento. Medida constritiva determinada na decisão inaugural do incidente, em face da qual não se tirou recurso. Cronologia indicativa de que a obrigação não foi cumprida a tempo. Paciente portador de Linfoma de Hodgkin. Compra determinada em razão de manifesto perigo da demora. Decisão que não ultrapassa os limites da execução e nem a transmuda em ação de ressarcimento, mas apenas confere eficácia à ordem judicial anterior, promovendo resultado prático equivalente, conforme determina o CPC, art. 497. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.

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