TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAÕ DA EXISTÊNCIA E DA NATUREZA DAS DÍVIDAS - VALOR REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1.
Sabe-se que, no regime de comunhão parcial de bens, somente podem ser partilhados os bens e dívidas cuja existência e titularidade forem devidamente comprovadas nos autos, incumbindo o ônus da prova à parte que alega, nos termos do art. 373, I do CPC.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito