DOC. 631.7703.4296.1339

TJSP. RECURSO -

Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL - Alegação do autor de que não assinou o contrato que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e reconheceu a existência de danos morais, fixando o valor de R$8.000,00 a título de reparação. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço pelo Banco. Reconhecimento, por laudo pericial, de que a assinatura constante no contrato não era do autor. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação.

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