TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ATRASO NOS PAGAMENTOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1-Nos termos do art. 700, §6º, do CPC e consoante o enunciado da Súmula 339/STJ, é admissível o ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito