TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELOS DEFENSIVOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
Réus condenados pela prática dos crimes do art. 33, caput, e Lei 11.343/06, art. 35. Rejeição da preliminar de ilicitude da prova obtida mediante quebra de sigilo telemático. Decisão fundamentada. Ausência de violação à cadeia de custódia. Existência de lacre e reprodução certificada e autenticada do conteúdo constante na mídia acautelada em juízo. Rejeição da preliminar de prova obtida mediante violação de domicílio. Comprovada a autorização para ingresso na residência por meio dos depoimentos dos policiais, corroborados pelas declarações da acusada em sede policial. Crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado. Flagrante delito. Tema 280/STF. Apreensão de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) em espécie, bem como de 284,6g (duzentos e oitenta e quatro gramas e seis decigramas) de Cannabis Sativa L. (maconha) em 86 (oitenta e seis) tabletes e 300,2g (trezentos gramas e dois decigramas) de cloridrato de cocaína em pó em 603 (seiscentos e três) embalagens plásticas. Depoimentos dos policiais firmes e coerentes. Prova pericial da quebra de sigilo telemático do aparelho telefônico da acusada. Conversas analisadas demonstram que ambos os acusados usavam o aparelho e mantinham conversas sobre transferências de dinheiro e venda de drogas com terceiros. Confissão do réu em juízo. Mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (conduta da acusada apurada em outro processo) e de ambos os réus pelo crime de associação pelo tráfico. Na pena vase é afastada a valoração negativa da personalidade, pois não há nos autos estudo psíquico dos réus por profissional da área de saúde mental habilitado. Readequação da fração de aumento para 1/6 (um sexto). Incompatibilidade da minorante de tráfico privilegiado com a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Penas definitivas redimensionadas Mantidos os regimes iniciais fixados na sentença. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - CP, art. 44. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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