DOC. 631.8644.8028.1861

TJSP. Locação de imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso do autor. Sentença que extinguiu a ação executiva, por falta de interesse de agir, considerando que já existe sentença condenatória de aluguéis nos autos da ação de despejo 1015151-06.2021.8.26.0114 e que, portanto, caberia ao exequente ingressar com o respectivo cumprimento provisório de sentença naquele processo. Ação de despejo 1015151-06.2021.8.26.0114 julgada pela 30ª Câmara de Direito Privado. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à redistribuição à 30ª Câmara de Direito Privado

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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