DOC. 631.8823.5777.6054

TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO-SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, confirmando a tutela provisória de urgência deferida às fls. 204/205 e declarando rescindido o contrato de seguro-saúde firmado entre as partes, no dia 02/02/2024, bem como inexigível a cobrança do valor de R$ 175,19. A apelante defende ter cumprido todos os requisitos previstos na legislação e no contrato para o cancelamento da apólice de seguro-saúde, e que a exigência de aviso prévio de 60 dias está prevista nas Condições Gerais da Apólice e na regulamentação do setor. Sustentou que a sentença deve ser reformada, pois não há ilegalidade ou abusividade na exigência de aviso prévio, ressaltando que a apelada carece de interesse processual, mormente não havendo pretensão resistida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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