DOC. 632.0514.9737.5041

TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional concedido pelo d. juízo de primeiro grau. Recurso do Ministério Público. Alegação de ausência do requisito subjetivo. Não ocorrência. Agravado que registrou bom comportamento carcerário e possui uma única falta disciplinar de natureza grave praticada em 05.05.2023. Presentes os requisitos autorizadores do livramento condicional. Negado provimento ao agravo.

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