TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 129, § 13º. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR, CORROBORADA PELOS BAM E AECD. 1.
Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pelas supostas práticas dos crimes previstos no art. 129, §13º, do CP e na Lei 8.069/1990, art. 243, em concurso material.
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