TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE PROTESTO DE DÍVIDAS DECORRENTES DO IPTU - CPC, art. 311 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. - A
concessão da tutela de evidência exige a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, e a prova inequívoca do direito invocado, fundado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nos termos do art. 311 do CPC
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