DOC. 632.2006.1139.2737

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Dona da obra que exerce atividade como construtora. Previsão contratual de retenção temporária de parte do pagamento devido ao empreiteiro a título de caução. Medida que se justifica em razão do entendimento jurisprudencial consolidado a respeito da responsabilidade da dona da obra, quanto esta for construtora ou incorporadora, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI 1 do TST. Diversas condenações trabalhistas constatadas. Retenção do valor da caução que se deu em exercício regular do direito da apelada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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