DOC. 632.3955.9351.3173

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DE PROJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença em ação que condenou a parte ré à adequação de móveis planejados, ao pagamento de R$7.000,00 por danos morais e R$2.200,00 por danos materiais, além de honorários advocatícios. O apelante alegou ausência de detalhamento do projeto pela parte autora, vícios no laudo pericial e defendeu a aplicação do princípio do exceptio non adimpleti contractus, bem como o acolhimento de pedido reconvencional.

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