TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva da ré e ausência de condição da ação, conforme o CPC, art. 485, VI. Apelo da autora. Indícios de advocacia predatória. Determinada a intimação da requerente para juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida, bem como comprovante de endereço idôneo. Exigência não atendida. Feito que deve ser extinto por ser inábil a dar início à relação jurídica processual. Tema 1.198 em debate no STJ. Diretrizes de boas práticas veiculadas no Comunicado CG 167/2023. Extinção do processo regular. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido
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