DOC. 632.5603.2336.3943

TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: inconsistência. Supressão de sinal identificador tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, que abrange armas de uso permitido ou restrito. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto: adequação, mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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