TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Pretensão à inscrição no sistema e-CRV, para atuação como despachante junto ao Detran. Ordem denegada. Edição da Lei 14.282/2021, que passou a exigir a inscrição no conselho regional para exercício da profissão de despachante documentalista. Demonstração dos requisitos legais para exercício da profissão. Concessão da ordem que se impõe. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido
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