DOC. 632.6194.1162.1638

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SAQUES - CAIXA ELETRÔNICO - UTILIZAÇAO DE CARTÃO E SENHA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. O saque através de caixa eletrônico exige a utilização de cartão com chip de segurança e senha, cujo sigilo e guarda incumbe exclusivamente ao correntista.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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