DOC. 632.6533.4675.7664

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da avaliação do imóvel penhorado, realizado no D. Juízo deprecado, pois não intimados os agravantes sobre a distribuição e andamento da carta precatória. Descabimento. Incontroversa intimação dos réus agravantes sobre a determinação do D. Juízo a quo de expedição da deprecata. Desnecessidade de nova intimação dos réus agravantes pelo D. Juízo Deprecado. Avaliação do bem por oficial de justiça avaliador prescinde da intimação das partes para acompanhamento das diligências realizadas. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).