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DOC. 632.6826.8534.1704

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301 - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301).

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