DOC. 632.6991.9353.6306

TJRJ. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. DEMORA NO CONSERTO. DANO MORAL.

Associação que integra o mercado de consumo ao oferecer o serviço de proteção veicular, que se equipara ao contrato de seguro. Aplicação do CDC. Sinistro incontroverso. Sentença de procedência condenando a ré no pagamento da indenização moral arbitrada em R$ 15.000,00, que se mostra justa e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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