DOC. 632.7382.6682.8274

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória proposta por Castor Ferramentas Para Pinturas Ltda. contra o Estado, visando a desconstituição do AIIM 4.143.659-3. A sentença acolheu parcialmente o pedido, determinando o recálculo dos débitos com limitação da multa a 100% do valor do tributo e juros de mora à SELIC. Ambas as partes recorreram. Operações de venda realizadas entre julho de 2017 a março de 2019, com empresas declaradas inidôneas posteriormente, em junho de 20200.

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