DOC. 632.9566.3142.5110

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nos embargos monitórios, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel perseguido, por se tratar de bem de família, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, e condenando o réu no pagamento das verbas sucumbenciais. O apelante alega cerceamento de defesa, inépcia da inicial, ausência de comprovação da dívida, abusividade dos encargos contratuais e excesso na cobrança.

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