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DOC. 633.0647.3343.4051

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofício ao Detran. Análise em decisão anterior não agravada. Não conhecimento do recurso neste ponto, sob pena de afronta aos pressupostos de admissibilidade recursal. Penhora da totalidade dos bens indicados. Cabimento. Executada que é proprietária, em maioria, de apenas parte dos imóveis apresentados. Valor exequendo que reforça a necessidade de que a penhora abranja todos os bens. Compatibilização dos princípios da menor onerosidade, do interesse do credor e da efetividade da execução. Análise, após avaliação judicial, sobre a necessidade de reforço ou diminuição da penhora, a ser feita pelo Juízo na origem. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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