TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 157, §§ 2º, II, V E VII, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DA ART. 69, CP) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, RECONHECENDO A PRÁTICA DE CRIME ÚNICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA CAUSA DE AUMENTO DA EXTORSÃO, ALÉM DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM PROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE SE DEVEM CONSIDERAR COM PRIMAZIA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS - COMETIMENTO DOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO EM COMPARSARIA E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA BEM DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS (CP, ART. 69) - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA - REGIME INICIAL FECHADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO
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