DOC. 633.1174.4935.5288

TJSP. Agravo de Instrumento. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista nível 3, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de terapia fonoaudiológica, terapia ocupacional e psicologia, somando 21 horas de intervenção semanal. Limitação da carga horária dos atendimentos solicitados com base em parecer de junta médica. Limitação indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Reembolso integral que se dará somente no caso de inexistência de clínica credenciada apta. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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