DOC. 633.2723.4796.4285

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA -

Decisão que afastou a exigência de caução prevista no CPC, art. 83. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A exigência de caução decorre de expressa disposição legal. Aplicação do CPC, art. 83. Inexistência de exceção legal no caso dos autos. Requisitos objetivos para a caução devidamente preenchidos. Decisão reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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