DOC. 633.3054.2907.8993

TJSP. apelação criminal defensiva. Apropriação indébita majorada (coisa recebida em razão da profissão). Apelo improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, pelas consequências do delito. Na segunda fase, a pena retorna ao mínimo em vista da confissão espontânea. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, pela causa de aumento do, III, do § 1º, do CP, art. 168, totalizando-se um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e multa. Recurso livre.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).