TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Professor Estadual em gozo de licença saúde - Redução dos vencimentos - Decisão recorrida que deferiu a medida liminar voltada à manutenção dos vencimentos - Aplicação do parágrafo único do art. 91 da Lei Complementar Estadual 444/85 e do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) - Ausente vedação, na espécie, à concessão da medida liminar em face do ente público - Precedentes - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Decisão mantida - Recurso não provido
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