TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CONSTATADA - VALOR DEVIDO AO CREDOR, ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Consoante orientação do STJ, a taxa de juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo não deve exceder o patamar de uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, de forma que revelam-se válidos os contratos cujas taxas não extrapolam o aludido percentual, devendo, pois, serem aplicados ao valor devido.
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