TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
Insurgência da autora, pretendendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de fundamentos e pedido na petição inicial acerca da ocorrência de danos morais e consequente indenização a esse título. Recurso não conhecido. Irresignação do réu, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado respeita o limite legal. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença reformada. Recurso da autora não conhecido e recurso do réu provido, com redefinição dos encargos de sucumbência.
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