DOC. 633.6351.4207.0047

TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. ART. 51, II, LEI 9.099/95.

Sentença de extinção por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Sustentação de vício oculto em razão de defeitos técnicos apresentados em notebook após 2 anos e 8 meses de uso. Desnecessidade de realização de perícia técnica. Incompetência afastada. Opção pelo Juizado Especial implica a renúncia a determinadas faculdades e direitos processuais e a aceitação de inerentes restrições probatórias. Sentença anulada, para retornar os autos à origem e determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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