DOC. 633.6623.3542.5817

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Indeferimento de liminar. Insurgência da autora. Pretensão de concessão de tutela de urgência para determinar o cumprimento dos prazos estabelecidos contratualmente para instalação de ascensões de elevador cremalheira. Prejudicada. Recorrente que, em réplica, reconheceu que as ascensões contratadas foram entregues, cingindo a controvérsia à existência de atrasos e aos prejuízos por eles causados. Cumprida a obrigação, portanto, resta prejudicada a fixação de astreintes, faltando ao recorrente interesse de agir superveniente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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