DOC. 633.7697.9518.1840

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO DO APELO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais. A autora, pela ampliação da condenação. A requerida, pela improcedência dos pedidos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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