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DOC. 633.8541.0422.0237

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. 2) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, ART. 62, I. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS

126 E 338, ITEM I, DO TST. 3) INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento em face da não configuração de violação ao art. 5º, LV, da CF, bem assim pela aplicação dos óbices das Súmulas 126 e 338, item I, do TST. Agravo desprovido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem a decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi provido, pois desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST, cuja aplicação ora se reitera. Agravo desprovido .

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