DOC. 633.8608.6038.2862

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 05/09/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 06/09/2024, com término em 19/09/2024. O recurso foi protocolado em 20/09/2024, configurando-se a intempestividade.

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